segunda-feira, 5 de maio de 2014

Sobral: Prefeito apresenta lei que cria o sistema de transporte coletivo

Prefeito de Sobral (a cerca de 240 quilômetros de Fortaleza), Veveu Arruda, apresentou, em sessão da Câmara Municipal, o projeto de lei que institui o Sistema Público de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Sobral, que funcionará de forma integrada com o VLT – veículo leve sobre trilhos. 

De acordo com o projeto de lei, o sistema será formado pelos serviços regulares de transporte de maior capacidade (ferroviário ou rodoviário); pelo transporte operado por ônibus ou midi-ônibus, micro-ônibus ou veículo misto e, ainda, pelo transporte de passageiros feito porta a porta ou direto (fretamento), mediante autorização. O sistema engloba, ainda, um centro de controle operacional; estações de integração; abrigos e terminais; e oficina de manutenção. 

O projeto estabelece o controle do Município sobre a prestação dos serviços à população, cabendo à Prefeitura “planejar, explorar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar, controlar e fiscalizar a exploração dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros”. A lei estabelece, ainda, no seu Capítulo VI, os direitos e deveres dos usuários do Sistema de Transporte Coletivo e as penalidades aplicáveis à pessoa física, empresa ou cooperativa concessionária do serviço, em caso de descumprimento da legislação.
Fonte: O Estado

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