quarta-feira, 20 de abril de 2016

Sindionibus realiza campanha contra uso ilegal do Bilhete Único

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), vem realizando um combate ostensivo para coibir as fraudes no Bilhete Único de Fortaleza. E para que essa ação alcance o maior número de usuários, foi iniciada uma campanha educativa, em tv, rádio, busdoors, cartazes e redes sociais com o objetivo de conscientizar os cidadãos sobre os riscos da fraude no BU e as consequências no sistema.

Entre as principais ilegalidades investigadas estão os casos de desvio na utilização do BU; fraudadores vendendo – ilegalmente- créditos de BU em pontos de ônibus; uso de BU por familiares ou terceiros.

Muitos usuários não sabem das consequências do uso ilegal do BU e que a quantia referente às viagens não pagas deixa de entrar nos cofres públicos, causando um prejuízo para o sistema.

Do ponto de vista legal, a fraude configura o crime de estelionato. Estipulado pelo art. 171 do Código Penal Brasileiro (Decreto – Lei 2.848/1940), ele prevê pena de reclusão de um a cinco anos e multa. Quando a fraude é detectada, o sistema bloqueia o Bilhete Único utilizado de forma ilegal.

Dessa forma, a campanha tem a intenção de conscientizar esse passageiro que empresta ou utiliza o BU de forma irregular, para que não seja pego de surpresa. Já o cidadão ou passageiro que o utiliza propositalmente de forma ilegal, estará sujeito a ser punido pelos órgãos das esferas civil e criminal. É importante que todos os usuários estejam cientes que o Bilhete Único é de uso pessoal e intransferível, ou seja, de uso exclusivo do beneficiário.

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