segunda-feira, 13 de junho de 2016

Ouvidores da Arce visitam empresas de ônibus do transporte intermunicipal

A empresa São Benedito recebeu, integrantes da ouvidoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). A ação faz parte de uma série de visitas programadas, que vêm sendo realizadas, com o objetivo de colher números, informações sobre o funcionamento e outras detalhes adicionais para a produção de uma pesquisa de satisfação dos usuários do sistema de transporte intermunicipal de passageiros. 

Conforme a ouvidora-chefe Daniela Cambraia, as visitas às Prestadoras de Serviços de Transporte Intermunicipal, incluindo os terminais rodoviários, fazem parte de uma série de ações que visam ao aprimoramento e conhecimento da realidade prática do serviço de transporte intermunicipal do Estado do Ceará. “Essa interação com as prestadoras é sempre necessária, pois permite que a Agência deixe suas informações ainda mais alinhadas”, acrescenta Daniela, adiantando que “no segundo semestre, as empresas Guanabara e Vitória também serão visitadas”, complementa a ouvidora. 

Conforme a Lei Estadual nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, cabe à Arce o papel de órgão regulador dos serviços do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, com atribuições específicas. Dentre as atribuições estão fiscalizar, indiretamente, os órgãos e entidades privadas e públicas envolvidas na prestação do serviço, por meio de auditagem técnica; atender e dar provimento às reclamações dos usuários do serviço, decidindo, inclusive, sobre indenizações ou reparações a serem pagas pelas transportadoras; expedir normas regulamentares sobre a prestação do serviço e responder às consultas de órgãos e entidades públicas e privadas sobre a prestação do serviço, além de encaminhar ao órgão ou entidade responsável pela aplicação de penalidades a constatação, através de decisão definitiva proferida pela Arce, se for o caso.

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