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Conheça as empresas que tiveram seus pedidos indeferidos pela ANTT

Por Fortalbus
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, publicou no Diário Oficial da União as novas Deliberações que atingem as operadoras de ônibus rodoviários interestaduais. Essas deliberações apresentam alguns arquivamento de processos, alterações de licença operacionais, pedido de reconsideração e na sua maioria a ANTT indeferiu "negou" no pedido de autorização para as Empresas operarem alguns mercados pleiteados. 

Veja na íntegra os textos das deliberações da ANTT publicadas nesta semana;

Deliberação Nº 273

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 049, de 27 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.359796/2018-79, delibera:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa Expresso Guanabara S/A, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, por inobservância ao disposto no artigo 4º da Resolução ANTT nº 5.629, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 2º Não conhecer o pedido de impugnação apresentado pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda, CNPJ 16.624.611/0001-40, por perda de objeto.

Deliberação Nº 281

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 085, de 25 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.359794/2018-80, delibera:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização da Expresso Guanabara S.A., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para operar os mercados solicitados, por inobservância ao disposto no artigo 4º da Resolução nº 5.629, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnações apresentados pelas empresas Auto Viação Cruzeiro Ltda, CNPJ nº 10.791.861/0001-99, e Auto Viação Progresso S.A., CNPJ 10.788.677/0001-90, em razão da perda de objeto.

Deliberação Nº 283

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 089, de 28 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.359787/2018-88, delibera:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa Expresso Guanabara S/A, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, por inobservância ao disposto no artigo 4º da Resolução nº 5.629, de 2017.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a empresa Expresso Guanabara S/A acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 1999, art. 3º, inc. II.

Deliberação Nº 291

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 084, de 20 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.359790/2018-00, delibera;

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Expresso Guanabara S/A, por inobservância ao disposto no art. 4º da Resolução nº 5.629, de 2017.

Deliberação Nº 271

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 044, de 26 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.355206/2018-39, delibera:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa Real Expresso Ltda, CNPJ nº 25.634.551/0001-38, por inobservância ao disposto no artigo 4º da Resolução nº 5.629, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnações apresentados pelas empresas Real Maia Turismo e Cargas Ltda, CNPJ nº 10.257.014/0001-49, Rotas de Viação do Triângulo Ltda, CNPJ nº 18.449.504/0001-59 e Kandango Transporte e Turismo Ltda, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, por perda de objeto.

Deliberação Nº 272

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 045, de 26 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.355223/2018-76, delibera:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa Real Expresso Ltda, CNPJ nº 25.634.551/0001-38, por inobservância ao disposto no artigo 4º da Resolução nº 5.629, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 2º Não conhecer o pedido de impugnação apresentado pela empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda, CNPJ nº 18.449.504/0001-59, por perda de objeto.

Deliberação Nº 294

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 083, de 28 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.355202/2018-51, delibera:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização da Real Expresso Ltda, CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para operar o mercado Goiânia (GO) - São Paulo (SP), nos termos da Resolução nº 4.770, de 2015 e por inobservância ao disposto no art. 4º da Resolução nº 5.629, de 2017.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnações apresentados pela Real Maia Turismo e Cargas Ltda., CNPJ nº 10.257.014/0001-49, Rotas de Viação do Triângulo Ltda., CNPJ nº 18.449.504/0001-59, e Kandango Transporte e Turismo Ltda., CNPJ nº 03.233.439/0001-52, por perda de objeto.

Deliberação Nº 295

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 086, de 28 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.355203/2018-03, delibera:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização da Real Expresso Ltda, CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para operar o mercado Goiânia (GO) - Uberlândia (MG), nos termos da Resolução nº 4.770, de 2015 e por inobservância ao disposto no art. 4º da Resolução nº 5.629, de 2017.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnações apresentados pela Real Maia Turismo e Cargas Ltda., CNPJ nº 10.257.014/0001-49, Guerino Seiscento Transporte S.A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, Rotas de Viação do Triângulo Ltda, CNPJ nº 18.449.504/0001-59, e Viação São Luiz Ltda, CNPJ nº 01.016.179/0001-38, por perda de objeto.

Deliberação Nº 296

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 079, de 28 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.355205/2018-94, delibera:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização da Real Expresso Ltda, CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para operar os mercados Anápolis (GO) - Uberlândia (MG) e Anápolis (GO) - Uberaba (MG), nos termos da Resolução nº 4.770, de 2015 e por inobservância ao disposto no art. 4º da Resolução nº 5.629, de 2017.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnações apresentados pela Real Maia Turismo e Cargas Ltda., CNPJ nº 10.257.014/0001-49, e Rotas de Viação do Triângulo Ltda., CNPJ nº 18.449.504/0001-59, por perda de objeto.

Deliberação Nº 282

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 086, de 25 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.355225/2018-65, delibera:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa Consórcio Federal de Transportes, CNPJ nº 23.562.535/0001-51, por inobservância ao disposto no artigo 4º da Resolução nº 5.629, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnações apresentados pela Real Maia Turismo e Cargas Ltda, CNPJ nº 10.257.014/0001-49, Expresso São Luiz Ltda., CNPJ nº 01.543.354/0001-45, Lopestur - Lopes Turismo e Transportes Ltda., CNPJ nº 89.484.372/0001-44 e Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº 16.624.611/0001-40,
por perda de objeto.

Deliberação Nº 293

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 077, de 28 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.355217/2018-19, delibera:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização da Consórcio Federal De Transportes, CNPJ nº 23.562.535/0001-51 para operar os mercados solicitados, por inobservância ao disposto no art. 4º da Resolução nº 5.629, de 2017.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnações apresentados pelas empresas Real Maia Turismo e Carga Ltda, CNPJ nº 10.257.014/0001-49, Rápido Federal Viação Ltda, CNPJ nº 25.634.569/0001-30 e Empresa Gontijo de Transportes Ltda, CNPJ nº 16.624.611/0001-40, por perda de objeto.

Deliberação Nº 275

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 027, de 12 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.014289/2019-08, delibera;

Art. 1º Autorizar a empresa Rápido Federal Viação ltda, CNPJ 25.634.569/0001- 30, TAR Nº 271, para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá dar publicidade a Licença Operacional e autorizar o início da operação das linhas da autorizatária.

Art. 3º A não observância do art. 24 da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, implica na extinção da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A autorizatária deverá observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Deliberação implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Deliberação Nº 292

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 085, de 20 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.354299/2018-84, delibera:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda, CNPJ nº 06.692.107/0001-24, por inobservância ao disposto no artigo 4º da Resolução nº 5.629, de 2017.

Art. 2º Não conhecer o pedido de impugnação apresentado pela empresa Expresso Satélite Norte Ltda, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, protocolo nº 50500.007074/2019-22, por perda de objeto.

Deliberação Nº 280

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 084, de 25 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50515.067893/2018-89, delibera:

Art. 1º Indeferir o pedido da empresa Viação Pernambucana Transporte e Turismo Ltda, CNPJ nº 07.175.375/0001-31 para a supressão da linha Juazeiro do Norte (CE) - Juazeiro (BA), via Milagres, prefixo nº 03-0008-00. 

Deliberação Nº 288

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 075, de 28 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.336129/2015-85, delibera:

Art. 1º Conhecer do Pedido de Reconsideração da Empresas Reunidas Paulista de Transporte Ltda, CNPJ nº 44.993.632/0001-79, e no mérito, negar provimento, com a paralisação do mercado Andradina (SP) - Três Lagoas (MS), nas linhas Campo Grande (MS) - Bauru (SP), prefixo nº 10-0028-00, Três Lagoas (MS) - Bauru (SP), prefixo nº 19-0032-00, Campo Grande (MS) - Araçatuba (SP), prefixo nº 19-0033-00 e Três Lagoas (MS) - Araçatuba (SP), prefixo nº 19-0031-00.

Deliberação Nº 290

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 081, de 28 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.301819/2018-56, delibera:

Art. 1º Indeferir o pedido da empresa Carvalho Turismo Ltda - EPP para a regularização administrativa da linha Itacarambi (MG) - Brasília (DF), prefixo nº 06.9547.00, nos termos que preceitua o art. 5º da Resolução nº 5.629, de 2017.

Deliberação Nº 270

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 038, de 22 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.352702/2018-31, delibera:

Art. 1º Indeferir o pedido da empresa Viação União Santa Cruz Ltda, CNPJ nº 95.424.735/0001-59, por inobservância ao disposto no artigo 4º da Resolução nº 5.629, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 2º Não conhecer o pedido de impugnação apresentado pela empresa Princesa do Norte S/A, CNPJ nº 81.159.857/0001-50, por perda de objeto.

Deliberação Nº 274

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 050, de 27 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.356104/2018-31, delibera:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa Lopes e Oliveira Transportes e Turismo ltda, CNPJ nº 50501.356104/2018-31, por inobservância ao disposto no artigo 4º da Resolução ANTT nº 5.629, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnações apresentados pelas empresas Expresso Itamarati S/A, CNPJ 59.965.038/0001-41 e Empresa de Transportes Andorinha S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, por perda de objeto.

Deliberação Nº 276

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 043, de 26 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.369414/2017-44, delibera:

Art. 1º Alterar a Licença Operacional - LOP nº 03 da empresa Expresso Marly Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 01.026.921/0001-96, para incluir o mercado Brasília (DF) - Aparecida de Goiânia (GO), conforme Deliberação nº 115, de 8 de junho de 2017, e Portaria nº 34, de 12 de junho de 2017, editada pela Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS, dando sequência à 1ª etapa estabelecida pela Deliberação nº 224, de 17 de agosto de 2016.

Deliberação Nº 279

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 088, de 27 de fevereiro de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.327718/2017-34, delibera:

Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo nº 50500.327718/2017-34, referente à empresa Cattani Sul Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 77.472.371/0001-09.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a empresa Cattani Sul Transportes e Turismo Ltda. acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 1999, art. 3º, inc. II.

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