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Administrador e Fazenda reforçam a existência de grupo econômico de Odilon Santos

Por Rafael Oliveira/Jornal Opção
O advogado responsável por administrar a massa falida da Viação Anapolina (Vian), Waldomiro Ferreira de Azevedo, se manifestou no processo para reforçar a existência de um grupo econômico entre as empresas de Odilon Walter dos Santos a fim de pagarem solidariamente as dívidas que somam quase R$ 1,5 bilhão deixadas por suas companhias. Os passivos atingem, principalmente, os cofres públicos, ao deixarem de pagar impostos: União (R$ 1 bilhão), Estado de Goiás (R$ 85 milhões) e outros estados e municípios brasileiros onde suas empresas de transporte rodoviário atuam.  

A manifestação de Azevedo, juntada no processo na segunda-feira, 13, traz um documento, até então inédito, para reforçar o vínculo entre Odilon Santos e as empresas em recuperação judicial e a falida Viação Anapolina. Trata-se de um arquivo entregue pela Petrobras Distribuidora S/A onde o ex-sócio de Odilon na Vian, Francisco Santos, aparece como representante de três empresas: Viação Anapolina, Viação Luziânia e Viação Nova. No documento, Francisco Santos autoriza o pagamento de R$ 1,5 milhão à Petrobras para renegociar dívidas das três empresas.

“Por fim, conquanto possa se passar por desapercebida a juntada do documento abaixo [contrato entre a Petrobras e as três empresas], tem-se que este vem reforçar as informações já trazidas aos autos e corroboradas pela intervenção da Fazenda Nacional, sobre a existência de um liame econômico entre a falida e outras empresas”, afirmou Waldomiro no processo. A reportagem procurou o advogado em seu escritório na terça-feira, 14, às 14h40, pessoalmente, mas ele não estava presente.

Ainda na peça judicial, o advogado opina sobre o processo que Odilon Santos move contra o ex-sócio Francisco Santos a fim de responsabilizá-lo exclusivamente pela falência da Vian. Este processo de Odilon contra Francisco corre no Judiciário goiano desde o ano passado. Nele, Odilon acusa o Francisco de má gestão e alega que era apenas um sócio não participante das decisões do comado da empresa.

Para Waldomiro, “a informação de que Odilon Walter dos Santos promove, em face de Francisco José dos Santos, demanda judicial visando responsabilizá-lo por atos praticados na administração das empresas Vialuz e Vianova não é suficiente para se concluir pela responsabilidade individual e isolada na condução das atividades da falida”.

A reportagem tentou contato com a assessoria de imprensa do grupo Odilon Santos na terça-feira, 14, via celular e e-mail, mas não obteve resposta. O ex-sócio da Vian, Francisco José Santos, não foi encontrado no seu endereço residencial, em Anápolis, nem no escritório da Viação Luziânia, outra empresa em que figura como sócio.

Dívida
A Petrobrás Distribuidora S/A possui créditos de R$ 16 milhões com a Viação Anapolina, oriundos de fornecimento de produtos derivados do petróleo e juros e multas de parcelas não pagas em acordos anteriores.  

À época da recuperação judicial, em 2014, a dívida era de R$ 11 milhões. No entanto, a empresa já recebeu sete parcelas previstas no plano de recuperação e o administrador pediu para que os valores sejam cuidadosamente revistos.

“Informa haver recebido sete parcelas previstas no plano de Recuperação Judicial apresentado e que seu crédito, atualmente, seria da ordem de R$ 16.315.187,61. Juntou planilha demonstrativa de atualização, onde inseridos juros de 1% a.m., multa de 10%, além de correção monetária (INPC), isto até 14/03/2016”, diz Waldomiro na manifestação.

Fazenda Nacional pede ao TJ-GO que transfira processo da Transbrasiliana para Anápolis
A procuradora da Fazenda Nacional (PFN), Isadora Rassi Jungmann, pediu ao Tribunal de Justiça de Goiás para que o processo de recuperação judicial do grupo Transbrasiliana seja remetido à 3ª Vara Cível de Anápolis, onde corre o processo de falência do grupo Vian.

O pedido da Fazenda Nacional, órgão que defende os interesses financeiros da União, se baseia na possibilidade de que outras empresas do grupo Odilon Santos em recuperação judicial sejam envolvidas no processo de configuração de grupo econômico em andamento na 3ª Vara Cível de Anápolis, capitaneado pela juíza Elaine Veiga de Alencastro.

Se a juíza finalizar a configuração de grupo econômico entre as empresas, o trabalho de recuperação da Transbrasiliana escoa ralo abaixo.

“Isso porque, os autos nº 0217011.29 tratam da recuperação judicial convolada em falência da empresa Viação Anapolina – VIAN, ajuizada na data 16/06/2014, no juízo de Anápolis. Ocorre que em 24/01/2019 o Administrador Judicial apresentou contundente Relatório em que pede a extensão dos efeitos da falência para as empresas autoras do presente pedido de Recuperação Judicial. Salienta-se que, embora as empresas não tenham comunicado na inicial, integram um mesmo grupo econômico”, argumenta a procuradora Isadora Rassi, datada de 9 de abril deste ano.

A procuradora prossegue acusando o empresário Odilon Santos de usar o Judiciário para se livrar de passivos tributários. “Grupo Econômico que, flagrantemente, vem dispondo de todos os meios necessários para se ver livre de suas obrigações fiscais. E o relatório supracitado indica irregularidades curiosamente semelhantes às que ocorrem no presente processo. Para mais, interessa asseverar que a competência para processar e julgar a presente recuperação é do Juízo de Anápolis.”, continua Isadora na manifestação.

A procuradora entendeu que por se tratar de um mesmo grupo econômico , o primeiro processo do grupo, envolvendo a Viação Anapolina, ter sido ajuizado em Anápolis, todos os demais processos deveriam se ajuizar e processar no mesmo Juízo. Isadora citou posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no processo CC 116743/MG, para dar jurisprudência ao seu pedido de transferência de Juízos.

Dispensa de certidões
A PFN alega ainda que o Juízo de Goiânia afastou a obrigatoriedade legal de apresentação de certidão de regularidade para fins de concessão da recuperação judicial, conforme a Lei nº 11.101/2005, que rege o tema. O agravo de instrumento da PFN ainda não foi julgado pelo TJ-GO.

Isadora diz que o Juízo de Goiânia analisou a matéria apenas por um viés, “desconsiderando por completo a norma jurídica, o plano de recuperação e, principalmente, o escopo da lei”. Quando o juízo dispensou as Certidões Negativas de Débitos para venda de bens móveis e imóveis, alegou que a exigência legal de certidão fiscal inviabilizaria a recuperação das empresas, na medida em que a maioria das empresas apresentam passivos tributários consideráveis.

Segundo a procuradora, as empresas devedoras do grupo Transbrasiliana ostentam um passivo fiscal inscrito em dívida ativa de mais de R$ 300 milhões, não apresentam maneira efetiva de pagar as dívidas e se blindam sob o argumento de que “gera empregos e produz renda”.

“Trata-se de uma evidente tentativa de blindar-se da cobrança dos créditos públicos, sob o argumento de que gera empregos e produz riqueza, a justificar a sua ‘preservação’. Uma empresa que não está discutindo seus débitos – em juízo ou administrativamente –, nem demonstra qualquer intenção de quitar seus débitos ou mesmo aderir a um parcelamento fiscal, não tem viabilidade de dar continuidade à sua atividade”, assinalou a procuradora.

Outro lado
O advogado Gabriel Lopes Teixeira, representante do grupo Transbrasiliana no processo de recuperação judicial, apresentou resposta ao agravo da União, em 17 de abril, alegando que a procuradora não representa a União, mas “um eco do ruído de terceiros, pessoas estranhas à lide que têm, em vão, imiscuídos no Processo Recuperacional das agravadas para fazer fugir, ainda mais, ao objetivo da Lei 11.101/05 que prima pela função social da empresa”.

Sobre o pedido de transferência do processo para a 3ª Vara Cível de Anápolis, o advogado afirma que “todavia, a pretensão recursal soa como semente mutilada, não nasce, não cresce, não floresce e está morta, encontra-se despida de qualquer fundamento jurídico ou legal que pudesse ser amparada para modificar a r. decisão agravada”.

Dados de devedores inscritos na dívida ativa da União
A manifestação da Fazenda Nacional traz uma pesquisa realizada pelo próprio órgão em 2018 sobre uma análise de perfil de devedores em recuperação judicial e inscritos na dívida ativa da União.

Do exame da situação fiscal das 667 empresas que apresentavam dívidas inscritas no Sistema da Dívida Ativa (Sida), na qualidade de devedor principal em setembro de 2017, a PFN afirma que elas respondiam por um estoque de aproximadamente R$ 22 bilhões e que não mais de 12% do estoque encontrava-se garantido ou parcelado.

Outro aspecto analisado mostra que 21,96% das empresas pesquisadas não apresentaram dados sobre vínculos empregatícios no ano de 2016 e, entre as que apresentaram, 32,68% tiveram, durante o ano, uma quantidade de vínculos totais que não ultrapassava uma média de 10 empregados.

Quanto a recolhimento de impostos federais, 27,49% das empresas não pagaram nem um real aos cofres da União em tributos correntes durante o ano de 2016 e, entre as que recolheram, aproximadamente 30% delas geraram uma arrecadação de no máximo R$ 10 mil naquele período, menos que qualquer contribuinte pessoa física cujos rendimentos atingiram a alíquota de 27,5% do Imposto de Renda Pessoa Física naquele ano-calendário.

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